Legislações Estaduais / Federais

Republicação Parcial. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Republicação Parcial. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS no âmbito do CREFITO-6.

Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 , para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 114/2022, aprovado na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022 e publicado no DOU em no dia 12.07.2022, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 62/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.

Rep. - Estabelece procedimentos para registro, reforma, ampliação e cancelamento de registro de estabelecimento de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção do Paraná/Produtos de Origem Animal - SIP/POA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, nos termos que especifica.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.

Altera a Portaria nº 136/2020-SEFAZ, de 24.07.2020 (DOE 25.11.2020), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.