Resolução CNSP Nº 463 DE 19/02/2024
Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CNSP Nº 465 DE 19/02/2024
Altera a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
Circular SUSEP Nº 697 DE 08/02/2024
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.
Resolução GECEX Nº 556 DE 19/02/2024
Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China.
Resolução GECEX Nº 557 DE 19/02/2024
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução GECEX Nº 558 DE 19/02/2024
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
Resolução GECEX Nº 559 DE 19/02/2024
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538, de 20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
Resolução GECEX Nº 560 DE 19/02/2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Comunicado BACEN Nº 173 DE 19/02/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de fevereiro de 2024.
Resolução GECEX Nº 561 DE 19/02/2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução GECEX Nº 562 DE 19/02/2024
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.
Resolução GECEX Nº 563 DE 19/02/2024
Altera a Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução GECEX Nº 564 DE 19/02/2024
Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
Resolução GECEX Nº 565 DE 19/02/2024
Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
Solução de Consulta Nº 4003 DE 15/02/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias cessão de mão de obra. Retenção da contribuição previdenciária patronal. Colocação à disposição. Ausência de subordinação técnica e de dependência profissional. Serviço de saúde. Apoio Diagnóstico em Radiologia .
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4002 DE 15/02/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária. Serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização, fumigação e outros serviços de controle de pragas urbanas. Serviços de limpeza e conservação. Retenção. Cabimento
Comunicado BACEN Nº 41253 DE 16/02/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de fevereiro de 2024.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3002 DE 16/02/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Lucro Presumido. Serviços de Saúde. Percentual de Presunção Reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 3 DE 09/02/2024
Assunto: Imposto sobre a Importação – II importação. Autopeças não produzidas. Alíquota. Redução. Condições. Habilitação específica.
Ato COTEPE/ICMS Nº 22 DE 16/02/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.