Portaria Normativa MF Nº 1579 DE 13/12/2023
Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria Normativa MF Nº 1583 DE 13/12/2023
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.
Portaria Normativa MF Nº 1584 DE 13/12/2023
Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Ato COTEPE/ICMS Nº 180 DE 13/12/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ato COTEPE/ICMS Nº 181 DE 13/12/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
Despacho CONFAZ Nº 80 DE 13/12/2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria ME/SETO Nº 3599 DE 25/04/2022
Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/12/2023
Altera o Protocolo ICMS nº 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
Protocolo ICMS Nº 30 DE 13/12/2023
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Protocolo ICMS Nº 33 DE 13/12/2023
Altera o Protocolo ICM nº 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
Portaria RFB Nº 387 DE 13/12/2023
Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6204 DE 05/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas previstas no anexo i da portaria me nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6205 DE 05/12/2023
Assunto:normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas previstas no anexo i da portaria me nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6206 DE 05/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividades econômicas previstas no anexo i da portaria me nº 7.163, de 2021. Fruição do benefício fiscal. Requisitos. Período de fruição.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6207 DE 05/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6208 DE 06/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6209 DE 06/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal. Anexo II.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 6210 DE 06/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
Lei Nº 14753 DE 12/12/2023
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Lei Nº 14754 DE 12/12/2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.