Resolução Normativa ANEEL Nº 1080 DE 05/12/2023
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 2 DE 14/12/2023
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 1, de 28 de julho de 2023.
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão NBC Nº 23 DE 07/12/2023
Aprova a Revisão NBC 23, que altera a norma NBC TG 1000 (R1).
Comunicado BACEN Nº 41036 DE 18/12/2023
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital.
Comunicado BACEN Nº 41037 DE 18/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de dezembro de 2023.
Decreto Nº 11831 DE 14/12/2023
Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Portaria GM/MDIC Nº 367 DE 13/12/2023
Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Resolução CGSN Nº 174 DE 12/12/2023
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4063 DE 06/12/2023
Assunto: contribuições sociais previdenciárias retenção contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4064 DE 13/12/2023
Assunto: contribuições sociais previdenciárias prestação de serviços de arquivamento de documentos por imageamento. Cessão de mão de obra. Caracterização. Retenção.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4061 DE 06/12/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4062 DE 11/12/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Percentual. Serviços de disponibilização de Softwares.
Despacho CONFAZ Nº 81 DE 14/12/2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 48 DE 14/12/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 49 DE 14/12/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 304 DE 06/12/2023
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins redução da base de cálculo. Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
Solução de Consulta COSIT Nº 305 DE 07/12/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Resolução RDC Nº 834 DE 12/12/2023
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Resolução CODEFAT Nº 991 DE 13/12/2023
Altera a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providencias.
Resolução CODEFAT Nº 993 DE 13/12/2023
Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.