Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 7 DE 21/02/2024
Tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25/2019, no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454/2015 e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, declara ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.