Convênio ICMS Nº 204 DE 08/12/2023
Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5015 DE 05/12/2023
Assunto: Obrigações Acessórias. CNPJ. Estabelecimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 10010 DE 11/12/2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Restituição. importação por conta de terceiro. Legitimidade. Importador. Adquirente. Contribuição para o PIS-PASEP- Importação e COFINS-Importação.
Comunicado BACEN Nº 41003 DE 08/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa BCB Nº 436 DE 07/12/2023
Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Instrução Normativa BCB Nº 437 DE 07/12/2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para inserir dispositivos relacionados aos limites de valor para as transações no âmbito do produto Pix Automático.
Resolução BCB Nº 360 DE 07/12/2023
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
Resolução BCB Nº 361 DE 07/12/2023
Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático.
Portaria SECEX Nº 287 DE 07/12/2023
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Solução de Consulta COSIT Nº 293 DE 16/11/2023
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Participação em outras sociedades. Juros sobre capital próprio.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 47 DE 06/12/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023 e publicado no DOU em 04.12.2023.
Instrução Normativa BCB Nº 434 DE 04/12/2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021.
Comunicado BACEN Nº 40993 DE 06/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2023.
Portaria MTE Nº 3749 DE 04/12/2023
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP Nº 667/2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023- 70).
Comunicado BACEN Nº 40983 DE 04/12/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de dezembro de 2023.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 46 DE 04/12/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023
Comunicado BACEN Nº 40979 DE 01/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de novembro de 2023.
Resolução CONFAZ/ME Nº 51 DE 28/11/2023
Autoriza o Estado do Amazonas a registrar e depositar atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS Nº 190/2017.
Despacho CONFAZ Nº 75 DE 01/12/2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023.
Circular SECEX Nº 49 DE 04/12/2023
A secretária de comércio exterior, do ministério do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços, nos termos do acordo sobre a implementação do artigo VI do acordo geral sobre tarifas e comércio - GATT 1994.