Despacho CONFAZ Nº 71 DE 27/11/2023
Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.20
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 176 DE 27/11/2023
Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 177 DE 27/11/2023
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
Comunicado BACEN Nº 40953 DE 27/11/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de novembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 54 DE 23/11/2023
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).
Ato Declaratório COFIS Nº 56 DE 28/11/2023
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6166 DE 06/11/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo II da portaria me nº 7.163, de 2021, no anexo II da portaria me nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAES 4929-9/01 e 4929-9/02).
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6167 DE 06/11/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163, de 2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Fornecimento de alimentos preparado preponderantemente para empresas (CNAE 5620-1/01).
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6168 DE 06/11/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Regime tributário do beneficiário. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal previsto no art. 4º da lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Portaria Normativa PGF/AGU Nº 51 DE 08/11/2023
Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".
Solução de Consulta COSIT Nº 290 DE 16/11/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ atividade rural. Madeira cultivada. Tratamento.
Decreto Nº 11795 DE 23/11/2023
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Instrução Normativa BCB Nº 421 DE 23/11/2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.
Instrução Normativa BCB Nº 420 DE 22/11/2023
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Instrução Normativa BCB Nº 419 DE 13/11/2023
Ret. - Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Comunicado BACEN Nº 40935 DE 22/11/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de novembro de 2023.
Instrução Normativa IBAMA Nº 26 DE 20/11/2023
Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)
Resolução GECEX Nº 532 DE 20/11/2023
Rep. - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 79 DE 23/11/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1181/2023, que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4059 DE 21/11/2023
Assunto: contribuição para o Pis/Pasep apuração centralizada.