Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a18, 19 e 20 de novembro de 2023
Assunto: imposto sobre produtos industrializados - IPI matéria-prima. Produto intermediário. Material de embalagem. Crédito. Estorno. Produtos imunes.
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Receita bruta. Serviços prestados em regime de concessão. Atuação em Nome Próprio.
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep suspensão. Aplicação. Pessoa jurídica prestadora de serviços de transportes rodoviário de cargas. Tributação pelo lucro presumido e lucro real. Receitas de frete. Frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE).
Ret. - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2024.
Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.
Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de novembro de 2023.
Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal.
Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas e fraldas
Acrescenta o inciso III, ao art. 1º da Portaria SEFAZ nº 447, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.
Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15 e 16 de novembro de 2023
