Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Portaria ALF/ITJ Nº 54 DE 29/01/2024

Determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 2 DE 25/01/2024

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF remessa ao exterior. Variação Cambial. Juros. Tributação. Responsabilidade. Procurador. EUA. Compensação.

LEGISLAÇÃO

Portaria Normativa MF Nº 124 DE 26/01/2024

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.

LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 4893 DE 26/02/2021

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

LEGISLAÇÃO

Resolução CMN Nº 4968 DE 25/11/2021

Dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 9 DE 24/01/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 161 DE 23/01/2024

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 158 DE 27/11/2023

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 11895 DE 23/01/2024

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

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