Convênio ICMS Nº 178 DE 01/12/2023
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CMN Nº 5108 DE 30/11/2023
Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.
Ato COTEPE/ICMS Nº 172 DE 01/12/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 55/19, que aprova as especificações do Sistema de Informação - SI – para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário
Ato COTEPE/ICMS Nº 173 DE 01/12/2023
Aprova o Manual de Orientação do PAA – MOPAA.
Ato COTEPE/ICMS Nº 174 DE 04/12/2023
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 14 DE 27/11/2023
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2023.
Lei Nº 14740 DE 29/11/2023
Ret. - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Lei Nº 14740 DE 29/11/2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decreto Nº 141 DE 30/11/2023
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Despacho CONFAZ Nº 71 DE 27/11/2023
Rep. - Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023.
Convênio ICMS Nº 176 DE 30/11/2023
Rep. - Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 177 DE 27/11/2023
Rep. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2º da cláusula segunda o Convênio ICMS nº 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4060 DE 29/11/2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Alienação de veículo usado. Base de cálculo. Diferença entre o valor de venda, sem o ICMS destacado, e o custo de aquisição.
Resolução BCB Nº 356 DE 28/11/2023
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
Resolução BCB Nº 357 DE 28/11/2023
Altera a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações.
Comunicado BACEN Nº 40959 DE 28/11/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de novembro de 2023
Portaria MCID Nº 1457 DE 16/11/2023
Altera, em caráter excepcional e no processo seletivo do exercício de 2023, para o momento da contratação da proposta, a comprovação dos requisitos previstos nas alíneas "d" a "k" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e nas alíneas "c" a "j" do subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 20 de junho de 2023, e revoga os subitens 6.2 e 6.2.1 do item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 288 DE 14/11/2023
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins administradoras de consórcios. Lucro real. Receitas da atividade principal. Receitas financeiras. Não cumulatividade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6175 DE 22/11/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário Perse. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo ii da portaria me nº 7.163, de 2021, no anexo II da portaria me nº 11.266, de 2022, e no art. 4º, § 5º, da lei nº 14.148, de 2021, com redação da lei nº 14.592, de 2023. Operadores turísticos (CNAE 7912-1/00). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
Ato COTEPE/PMPF Nº 30 DE 27/11/2023
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 29/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.