Convênio ICMS Nº 12 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 11 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste estado.
Convênio ICMS Nº 10 DE 27/03/2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Ato DIAT Nº 17 DE 18/03/2024
Altera o Ato DIAT nº 21/2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21/2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
Portaria SDA/MAPA Nº 1026 DE 18/03/2024
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015.
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 3 DE 15/03/2024
Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 9/2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.
Solução de Consulta COSIT Nº 20 DE 14/03/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF restituição de CPSS paga indevidamente e deduzida da base de cálculo do imposto devido em ano-calendário anterior. Incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 27 DE 14/03/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado ou de precatório. Débitos parcelados administrados pela RFB. Compensação. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 21 DE 14/03/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Solução de Consulta COSIT Nº 22 DE 14/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep REIDI. Bens e serviços beneficiados pelo regime. Abrangência.
Solução de Consulta COSIT Nº 19 DE 14/03/2024
Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.
Ato COTEPE/ICMS Nº 30 DE 15/03/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Portaria SEFA/GS Nº 189 DE 15/03/2024
Altera a Portaria Nº 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja.
Portaria SEFA/GS Nº 188 DE 15/03/2024
Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Solução de Consulta COSIT SEM NÚMERO DE 04/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Produtos sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável.
Solução de Consulta COSIT Nº 18 DE 15/03/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário Perse. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
Solução de Consulta COSIT Nº 6031 DE 01/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep. Crédito. Insumos na atividade comercial. Impossibilidade.
Instrução Normativa COSIT Nº 6032 DE 01/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep crédito. Insumos na atividade comercial. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 6033 DE 01/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Diárias de viagem. Pagamento a funcionários em decorrência de convenção coletiva de trabalho.
Solução de Consulta COSIT Nº 6034 DE 01/03/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Direito intertemporal.