DOU 13/12/2022
Instrução Normativa SEAE Nº 84 DE 12/12/2022Estabelece o programa Frente Investigativa de Avaliação Regulatória Concorrencial e dá outras providências.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 176 DE 09/12/2022Altera o Convênio ICMS nº 126/2020, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 178 DE 09/12/2022Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
DOU 13/12/2022
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4016 DE 05/12/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 13/12/2022
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4016 DE 05/12/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 13/12/2022
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4017 DE 05/12/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 13/12/2022
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4018 DE 05/12/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 13/12/2022
Instrução Normativa IBAMA Nº 18 DE 08/12/2022Suspender a vigência formal da Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 174 DE 09/12/2022Altera o Convênio ICMS nº 139/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 186 DE 09/12/2022Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 188 DE 09/12/2022Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 185 DE 09/12/2022Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.
DOU 13/12/2022
Instrução Normativa INSS Nº 138 DE 10/11/2022Rep. - Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 175 DE 09/12/2022Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar multas, juros e atualização monetária sobre créditos tributários de ICMS, nos casos em que especifica.
DOU 13/12/2022
Convênio ICMS Nº 173 DE 09/12/2022Revoga dispositivo do Convênio ICMS nº 56/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
DOU 09/12/2022
Lei Nº 11950 DE 07/12/2022Declara direitos para as pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.
DOU 09/12/2022
Ato COTEPE/PMPF Nº 18 DE 08/12/2022Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DOU 09/12/2022
Resolução CFC Nº 1680 DE 09/11/2022Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2023.
DOU 09/12/2022
Solução de Consulta COSIT Nº 45 DE 25/11/2022Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 09/12/2022
Instrução Normativa DECEM Nº 335 DE 08/12/2022Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
