Solução de Consulta COSIT Nº 98091 DE 19/04/2024

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 1202.42.00

Mercadoria: Amendoim cru, seco e descascado, próprio para alimentação humana. O grão é apresentado inteiro, sem alteração de suas características originais, somente com a retirada da umidade.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma do Ceclam