Resolução GECEX Nº 574 DE 11/03/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução GECEX Nº 575 DE 11/03/2024
Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
Portaria SUCIEF Nº 156 DE 11/03/2024
Regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução Sefaz n°720/14, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que germ a obrigatoriedade de seu preenchimento.
Resolução GECEX Nº 576 DE 11/03/2024
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
Deliberação AGENERSA Nº 4683 DE 28/02/2024
Concessionária Águas da Condessa.Reajuste tarifário do ano de 2024.
Resolução GECEX Nº 580 DE 12/03/2024
Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
Deliberação AGENERSA Nº 4692 DE 28/02/2024
Concessionária CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024).
Deliberação AGENERSA Nº 4693 DE 28/02/2024
Concessionária CEG RIO - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024).
Portaria SCGE Nº 18 DE 11/03/2024
Estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os valores definidos nos incisos I, II e III do artigo 6º da Lei nº 16.722 , de 09 de dezembro de 2019, tendo por base a variação acumulada do IPCA, do período de dezembro/2022 a novembro/2023.
Portaria GABS/SEFIN Nº 81 DE 08/03/2024
Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, da Competência de FEVEREIRO de 2024.
Decreto Nº 11947 DE 12/03/2024
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 7 DE 28/02/2024
Inclui os §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Resolução Nº 112 DE 13/03/2024
Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022.
Instrução Normativa SURE Nº 7 DE 11/03/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Instrução Normativa RFB Nº 2180 DE 11/03/2024
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 13/03/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep. Zona franca de manaus. Fabricante de motocicletas classificadas na posição 87.11 da tipi, estabelecido na ZFM. Venda direta para consumidores finais estabelecidos em outras unidades da federação. Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista.
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 22/02/2024
Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição Tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997.
Decreto Nº 49002 DE 12/03/2024
Altera o art. 1° do Decreto n° 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,67% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado.
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024
Ret. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024.
Decreto Nº 49003 DE 12/03/2024
Atualiza dispositivos do anexo I do livro VI do regulamento do ICMS - obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada.