Resolução CFC Nº 1721 DE 18/04/2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei Nº 9.613/1998, e em alterações posteriores.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo SRRF08/REGESP/DEFIS Nº 643 DE 06/05/2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no exterior.
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 02/05/2024
Contribuição para o pis/pasep apuração. Regimes múltiplos.
Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 02/05/2024
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 02/05/2024
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 02/05/2024
Imposto sobre a Importação - II
Portaria SECEX Nº 316 DE 03/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 582/2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024.
Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024
Ret. Altera o art. 1º da Resolução GECEX Nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
Resolução GECEX Nº 589 DE 29/04/2024
Rep. - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021.
Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias O reconhecimento, pela esfera administrativa, do direito de reduzir o FAP em virtude de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do trabalhador empregado, empregado doméstico ou avulso, resulta em regularidade da utilização do novo coeficiente nos autolançamentos efetuados a partir de então.
Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias Fundação pública de direito privado. Atividade não exclusiva de estado. Empregados segurados do RGPS. Contribuição devida a terceiros. Incidência sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS e a trabalhadores avulsos.
Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
Solução de Consulta COSIT Nº 117 DE 02/05/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias
Lei Nº 14852 DE 03/05/2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis Nº 8313/1991, Nº 8685/1993 e Nº 9279/1996.
Portaria SECEX Nº 315 DE 03/05/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 591/2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024.
Portaria MF/SPA Nº 722 DE 02/05/2024
Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei Nº 13756/2018, e a Lei Nº 14790/2023.
Lei Nº 14849 DE 02/05/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Lei Nº 14850 DE 02/05/2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Resolução CONFAZ Nº 56 DE 30/04/2024
Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 02/05/2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.