Decreto Nº 49004 DE 12/03/2024
Altera o anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de nf-e em operações de varejo.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria SEFAZ/SSER Nº 360 DE 11/03/2024
Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Portaria SUCIEF Nº 157 DE 11/03/2024
Modifica o anexo único da portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
Portaria ALF/VCP Nº 97 DE 08/03/2024
Altera Portaria que Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos cadastrados ou autorizados no Siscomex Trânsito.
Portaria RFB Nº 402 DE 07/03/2024
Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 98015 DE 28/02/2024
Assunto: classificação de mercadorias código NCM 0811.90.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Instrução Normativa SUSEP Nº 21 DE 08/02/2024
Dispõe sobre o estabelecimento de prazos e setores responsáveis para o encaminhamento de informações específicas ao setor contábil relativas às variações patrimoniais ocorridas, a fim de permitir a elaboração das notas explicativas de forma mais precisa.
Comunicação BACEN Nº 41343 DE 08/03/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2024.
Comunicado BACEN Nº 41335 DE 07/03/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de março de 2024.
Decreto Nº 11940 DE 07/03/2024
Altera o Decreto nº 10375/2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Ato COTEPE/ICMS Nº 27 DE 04/03/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Portaria ALF/DCA Nº 14 DE 06/03/2024
Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.
Portaria ALF/VCP Nº 96 DE 08/03/2024
Revoga Portaria que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
Circular MDIC Nº 10 DE 08/03/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.102536/2023-02 (restrito) e 19972.102535/2023-50 (confidencial).
Notícia Siscomex Importação Nº 12 DE 07/03/2024
CCT Importação – fechamento das consultas de cargas no Mantra
Notícia Siscomex Sistemas Nº 3 DE 07/03/2024
Atualização no sistema operacional – Indisponibilidade de funcionalidades em sistemas do comércio exterior
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 847 DE 06/03/2024
Dispõe sobre os requisitos técnicos para regularização de tintas e vernizes de uso imobiliário com ação saneante.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 06/03/2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Instrução Normativa RFB Nº 2178 DE 05/03/2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Instrução Normativa RFB Nº 2179 DE 05/03/2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.