Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 02/05/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com lei ordinária federal. Critério da especialidade.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa IN Nº 292 DE 02/05/2024
Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Resolução BCB Nº 376 DE 30/04/2024
Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024
Ret. - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos
Resolução GECEX Nº 591 DE 29/04/2024
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-202)
Resolução GECEX Nº 592 DE 29/04/2024
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução ANP Nº 968 DE 30/04/2024
Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
Portaria SDA/MAPA Nº 1101 DE 25/04/2024
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
Instrução Normativa IN Nº 75 DE 08/10/2020
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Instrução Normativa IN Nº 75 DE 08/10/2020
Ret. - Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 164 DE 29/04/2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Comunicado BACEN Nº 41561 DE 30/04/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de abril de 2024.
Portaria PRES/INSS Nº 1678 DE 29/04/2024
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.
Decreto Nº 12010 DE 01/05/2024
Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 30/04/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato CONFAZ Nº 10 DE 02/05/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.
Portaria SRRF04 Nº 644 DE 28/03/2024
Disciplina o atendimento por meio da Caixa Corporativa de correio eletrônico no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Circular CAIXA Nº 1049 DE 30/04/2024
Publica a versão 13 do Manual de Produtos -Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Decreto Nº 12009 DE 01/05/2024
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Resolução GECEX Nº 583 DE 01/05/2024
Esclarece que os conjuntos de pneus de carga de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5" para uso em ônibus e caminhões, montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando originárias da China, Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, estão sujeitos à incidência dos direitos antidumping instituídos pelas Resoluções Gecex nº 176, de 2021, e nº 198, de 2021.