Lei Nº 14848 DE 01/05/2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução GECEX Nº 584 DE 29/04/2024
Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês.
Resolução GECEX Nº 585 DE 29/04/2024
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 586 DE 01/05/2024
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução GECEX Nº 588 DE 01/05/2024
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
Resolução GECEX Nº 587 DE 01/05/2024
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
Resolução GECEX Nº 589 DE 29/04/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Convênio ICMS Nº 15 DE 25/04/2024
Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS Nº 110/2007, Nº 199/2022 e Nº 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS Nº 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS Nº 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS Nº 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS Nº 44/2024 e Nº 53/2024 na referência a março de 2024.
Despacho CONFAZ Nº 16 DE 25/04/2024
Publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
Resolução GECEX Nº 582 DE 25/04/2024
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
Portaria SECEX Nº 312 DE 26/04/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Portaria SECEX Nº 313 DE 24/04/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Portaria MF Nº 686 DE 25/04/2024
Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1213/2024.
Resolução CMN Nº 5130 DE 25/04/2024
Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Resolução CMN Nº 5131 DE 25/04/2024
Altera a Resolução CMN Nº 5051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
Comunicado BACEN Nº 41545 DE 25/04/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2024.
Despacho CONFAZ Nº 17 DE 25/04/2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS Nº 13 DE 25/04/2024
Altera o Protocolo ICMS Nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Despacho CONFAZ Nº 18 DE 26/04/2024
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
Ajuste SINIEF Nº 1 DE 25/04/2024
Altera o Ajuste SINIEF Nº 10/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.