Legislações Estaduais / Federais

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de fevereiro de 2024.

Estabelece os índices de eficiência/qualidade que devem ser observados na atividade de monitoramento das ouvidorias das entidades supervisionadas, conforme estabelecido no §3º do art. 4 da Resolução CNSP nº 445 de 10 de outubro de 2022.

Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.

Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.

Publica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Musa spp. (banana), segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9015.80.90

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3806.90.11

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7205.29.90

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.62

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.94

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3822.19.90

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3808.94.29 Ex Tipi: Sem enquadramento.

Rep. - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Adiamento da alteração nos headers da API

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.