Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026

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LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 213 DE 16/07/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins Cofins-Importação. Produtos farmacêuticos. Alíquota Zero. A partir de 1º de abril de 2022, estão sujeitas à alíquota zero da cofins- importação as operações de importação dos produtos farmacêuticos que se enquadram no código 3822.19.90 da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI) listado no inciso II do art. 479 da instrução normativa rfb nº 2.121, de 2022, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 26/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS regimes de apuração. Empresas de serviços de informática. Por força do disposto no inciso XXV do Art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de Software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de Softwares, compreendidas ainda como Softwares as páginas eletrônicas.

LEGISLAÇÃO

Resolução BCB Nº 402 DE 22/07/2024

Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.

LEGISLAÇÃO

Resolução BCB Nº 403 DE 22/07/2024

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 490 DE 22/07/2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

LEGISLAÇÃO

Portaria SDA/MAPA Nº 1151 DE 19/07/2024

Torna sem efeito Portaria SDA/MAPA nº 1.129, de 14 de junho de 2024, publicada em duplicidade em 19 de junho de 2024, mantem vigente a Portaria SDA/MAPA de mesma numeração e data publicada em 18 de junho de 2024.

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Portaria SDA/MAPA Nº 1152 DE 19/07/2024

Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.

LEGISLAÇÃO

Circular CEF Nº 1064 DE 17/07/2024

Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

LEGISLAÇÃO

Ajuste SINIEF Nº 17 DE 05/07/2024

Ret. - Altera o Ajuste SINIEF Nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

LEGISLAÇÃO

Ajuste SINIEF Nº 19 DE 05/07/2024

Ret. - Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2015, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 88 DE 05/07/2024

Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 33/2023, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica.

LEGISLAÇÃO

Portaria MEMP Nº 137 DE 17/07/2024

Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, que define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3º do art. 2º da Portaria nº 843, de 23 de maio de 2024 do Ministério da Fazenda.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2202 DE 16/07/2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 342 DE 02/01/2023

Ret. - Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

LEGISLAÇÃO

Resolução BCB Nº 401 DE 17/07/2024

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio.

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