Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 50 DE 16/07/2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria COANA Nº 155 DE 10/07/2024
Ret. - Altera a Portaria COANA Nº 133/2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB Nº 2154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Portaria ANAC Nº 15050 DE 16/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 004/ANAC/2017 - SBFZ. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 12.165/2023, passando a vigorar com os valores que especifica.
Portaria ANAC Nº 15052 DE 16/07/2024
Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV.
Portaria ANAC Nº 15053 DE 16/07/2024
Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2017 - SBFL.
Portaria ANAC Nº 15054 DE 16/07/2024
Reajustar os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA.
Medida Provisória Nº 1245 DE 18/07/2024
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216,de 9 de maio de 2024.
Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 16/07/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato COTEPE/ICMS Nº 96 DE 16/07/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 11/07/2024
Assunto: contribuição para o PIS/PASEP exclusão do ICMS. Decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Relação jurídica tributária continuativa. Superveniente entendimento favorável do supremo tribunal federal - STF. Repercussão geral (tema 69 - recurso extraordinário - re nº 574.706/PR). Cessação da eficácia vinculante da decisão anterior.
Solução de Consulta COSIT Nº 208 DE 16/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF retenção na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996. Pagamentos efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão.
Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 16/07/2024
Assunto: imposto sobre renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Serviços prestados por meio de sociedade cooperativa. Cabimento.
Solução de Consulta COSIT Nº 211 DE 16/07/2024
Assunto: simples nacional base de cálculo. Conceito de receita bruta. Valores recebidos por transferência de titularidade de nome de domínio de Website empresarial.
Portaria SECEX Nº 336 DE 16/07/2024
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Seção 1, página 10, e altera a Portaria Secex nº 316, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, Seção 1, página 27.
Comunicado BACEN Nº 41864 DE 16/07/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de julho de 2024.
Portaria COANA Nº 155 DE 10/07/2024
Altera a Portaria Coana nº 133 de 11 de agosto de 2023, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Portaria ALF/SDR Nº 1 DE 15/07/2024
Altera a Portaria ALF/SDR nº 13, de 1º de novembro de 2023
Portaria SPA/MF Nº 1143 DE 11/07/2024
Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Comunicado Nº 41848 DE 12/07/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2024.
Decreto Nº 12106 DE 10/07/2024
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.