Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre a suspensão, por tempo indeterminado, da Carteira Nacional do Mestre Artesanato Profissional e estabelece prazo para novos procedimentos para cadastramento e emissão da Carteira Nacional de Mestre Artesão Profissional.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8518.21.00

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 7326.90.90

Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública o Estado do Rio Grande do Sul.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 6702.10.00

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1202.42.00

Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em 336 municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS e ao PASEP, cujo estabelecimento do empregador possua domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.

Emissão de Certificados de Origem Cota Açúcar – novo procedimento

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 8467.29.99

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 9403.20.90

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024; altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Dispõe sobre o rito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Altera a Portaria Normativa MF nº 634/2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o atendimento prioritário e a dispensa de procedimentos fiscalizatórios nos Postos de Pesagem Veicular em rodovias federais, relativamente a veículos de transporte de cargas com donativos destinados à população atingida pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Reestabelecimento das operações de exportação com notas fiscais autorizadas junto à Sefaz Virtual RS