Sábado, 25 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1234 DE 18/06/2024

Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 152 DE 06/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS regime não cumulativo. Tributação concentrada (incidência monofásica). Base de cálculo dos créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 159 DE 14/06/2024

Assunto: contribuições sociais previdenciárias candidatos a cargo público. Curso de formação. Recebimento de bolsa auxílio. Desconto de contribuição previdenciária ao RGPS. Não cabimento.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 18/06/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 156 DE 10/06/2024

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep simples nacional. Prestação de serviços de transporte de carga. Lei complementar nº 192, de 2022. Alíquota zero. Crédito vinculado. Crédito sobre insumos

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 17/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Vendas à zona franca de manaus. Não incidência.

LEGISLAÇÃO

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1213 DE 14/06/2024

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7014 DE 18/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS importação por conta e ordem de terceiros. Benefícios fiscais próprios do adquirente. Fruição pelo importador. Impossibilidade.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7012 DE 18/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS – não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviço em local diverso da sede da pessoa jurídica. Deslocamento de funcionários. Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte (aluguel de carros e pedágio).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 157 DE 18/06/2024

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS - obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços profissionais de engenharia. Estações de energia elétrica. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa INSS Nº 168 DE 17/06/2024

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15 de maio de 2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.

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