Resolução CFC Nº 1734 DE 22/07/2024
Ret. - Institui, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a Olimpíada Nacional de Contabilidade.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria MTE Nº 1259 DE 26/07/2024
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Portaria Interministerial MTE/MDHC Nº 15 DE 26/07/2024
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 23 DE 26/07/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 215 DE 22/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - rendimentos auferidos por pessoas jurídicas. Comissões. Retenção. Recolhimento. Responsabilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 218 DE 24/07/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.
Solução de Consulta COSIT Nº 223 DE 25/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - pagamentos efetuados por estados e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da lei nº 9.430, de 1996
Solução de Consulta COSIT Nº 221 DE 24/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital.
Solução de Consulta COSIT Nº 222 DE 26/07/2024
Assunto: Simples Nacional - receita bruta global. Sócio. Titular. Vedação ao simples nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 224 DE 25/07/2024
Assunto: Simples Nacional - inova simples. Simples nacional. MEI.
Solução de Consulta COSIT Nº 227 DE 25/07/2024
Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ
Solução de Consulta COSIT Nº 228 DE 25/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - oferta pública com esforços restritos. Alienação de ações. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.
Solução de Consulta COSIT Nº 231 DE 25/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Serviços de assistência e internação domiciliar. Home CARE. Extensão do serviço hospitalar. Requisitos cumulativos. Efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos tribunais superiores.
Portaria SRRF06 Nº 175 DE 25/07/2024
Determina a suspensão temporária do atendimento realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 6ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial da equipe que o executa.
Comunicado BACEN Nº 41907 DE 25/07/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2024.
Portaria SRRF07 Nº 856 DE 23/07/2024
Altera a Portaria SRRF07 nº 20, de 09 de fevereiro de 2021.
Lei Nº 14933 DE 24/07/2024
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Decreto Nº 12118 DE 23/07/2024
Ret. - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Resolução CMN Nº 5159 DE 24/07/2024
Altera a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
Resolução CMN Nº 5160 DE 24/07/2024
Disciplina a aplicação de recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros.