Portaria RFB Nº 427 DE 18/06/2024
Institui Grupo de Trabalho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País – GT Criptoativo.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7010 DE 18/06/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário crédito tributário. Decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Autorização.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 18/06/2024
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS importação de bens para revenda. Crédito. Compensação e restituição De crédito remanescente.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8002 DE 18/06/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94 DE 03/06/2024
Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
Resolução GECEX Nº 610 DE 13/06/2024
Rep. - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Portaria MF Nº 991 DE 14/06/2024
Altera a Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, que regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para incluir novas instituições financeiras, incluídas cooperativas de crédito, no rol de instituições financeiras que poderão conceder os recursos disponíveis para ressarcimento do desconto de que trata o § 3º do art. 2º da referida Portaria MF nº 843, de 2024.
Portaria SRRF08 Nº 1013 DE 14/06/2024
Subdelega competência ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para destinar bens e mercadorias objeto de pena de perdimento, abandonados ou entregues à Fazenda Nacional; e autorizar o retorno dos bens e mercadorias à disponibilidade.
Resolução BCB Nº 390 DE 12/06/2024
Altera a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução BCB Nº 391 DE 12/06/2024
Altera a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado BACEN Nº 41743 DE 14/06/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de junho de 2024.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 37 DE 14/06/2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Portaria MF Nº 973 DE 14/06/2024
Altera a Portaria MF nº 835, de 23 de maio de 2024, que regulamenta o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7 de maio de 2024.
Ato COTEPE/ICMS Nº 75 DE 13/06/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Decreto Nº 12058 DE 13/06/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Ato COTEPE/ICMS Nº 76 DE 13/06/2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Resolução BCB Nº 392 DE 12/06/2024
Institui o Catálogo de Ativos Financeiros – CAF.
Resolução CFC Nº 1729 DE 13/06/2024
Regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a Serviço.
Comunicado BACEN Nº 41737 DE 13/06/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2024.
Decreto Nº 12059 DE 13/06/2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.