Solução de Consulta COSIT Nº 98175 DE 27/06/2024
Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 8528.62.00
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 98176 DE 27/06/2024
Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3824.99.39
Ato COTEPE/ICMS Nº 93 DE 09/07/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ato COTEPE/PMPF Nº 17 DE 09/07/2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Solução de Consulta COSIT Nº 201 DE 10/07/2024
Assunto: simples nacional - RELP. Quitação, desistência ou rescisão. Adesão a novo parcelamento.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3012 DE 09/07/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Portaria SRRF07 Nº 849 DE 05/07/2024
Altera a Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021
Instrução Normativa BCB Nº 489 DE 09/07/2024
Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017
Comunicado BACEN Nº 41837 DE 09/07/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2024.
Portaria SECEX Nº 335 DE 09/07/2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria MF Nº 1127 DE 09/07/2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 21 DE 05/07/2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.
Despacho CONFAZ Nº 30 DE 08/07/2024
Publica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2024, foram celebrados os seguintes atos:
Convênio ICMS Nº 74 DE 05/07/2024
Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de
Convênio ICMS Nº 75 DE 05/07/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.
Convênio ICMS Nº 76 DE 05/07/2024
Altera o Convênio ICMS nº 25, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/23, nas hipóteses que especifica.
Convênio ICMS Nº 77 DE 05/07/2024
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Convênio ICMS Nº 78 DE 05/07/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Convênio ICMS Nº 79 DE 05/07/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 143, de 9 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19.
Convênio ICMS Nº 80 DE 05/07/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 7, de 5 de abril de 2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem