Instrução Normativa RFB Nº 2216 DE 05/09/2024
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB Nº 2198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa RFB Nº 2217 DE 05/09/2024
Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Portaria Nº 39 DE 05/09/2024
Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da Alfândega de Uruguaiana
Instrução Normativa RFB Nº 2214 DE 02/09/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2 DE 02/09/2024
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.
Solução de Consulta COSIT Nº 250 DE 04/09/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Comunicado BACEN Nº 42089 DE 04/09/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2024.
Instrução Normativa BCB Nº 518 DE 03/09/2024
Altera a Instrução Normativa BCB n° 492, de 24 de julho de 2024 e ajusta fórmulas do MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).
Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC Nº 54 DE 29/08/2024
Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria SECEX Nº 348 DE 04/09/2024
Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.
Resolução CREF6 Nº 26 DE 29/08/2024
Dispõe sobre o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Física.
Resolução Nº 27 DE 29/08/2024
Dispõe sobre o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Jurídica.
Notícia Siscomex Importação SECEX Nº 48 DE 04/09/2024
Esclarecimentos sobre mudança no TA da Anvisa – insumos para fabricação
Ato Declaratório CONFAZ Nº 28 DE 03/09/2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.
Instrução Interna BCB Nº 511 DE 30/08/2024
No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes
Comunicado BACEN Nº 42036 DE 27/08/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de agosto de 2024.
Resolução GECEX Nº 636 DE 03/09/2024
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 23 DE 02/09/2024
Altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8006 DE 06/08/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8007 DE 06/08/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.