Solução de Consulta COSIT Nº 264 DE 17/09/2024
Contribuições Sociais Previdenciárias
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta COSIT Nº 262 DE 17/09/2024
Contribuições sociais previdenciárias exclusão do simples nacional. Efeitos. Apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Opção pela CPRB no ano calendário subsequente.
Resolução GECEX Nº 646 DE 19/09/2024
Revoga atos normativos editados entre 2018 e 2023.
Resolução Nº 645 DE 20/09/2024
Altera a Resolução Gecex Nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado Nº 13/2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução Gecex Nº 575/2024.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10009 DE 19/09/2024
Imposto sobre produtos industrializados IPI extração de areia. Não incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 263 DE 17/09/2024
Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre cultivar. Reconhecimento da receita bruta.
Solução de Consulta COSIT Nº 260 DE 17/09/2024
Contribuição para o PIS/Pasep Os recursos recebidos por empresas públicas e sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, são isentos da Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta COSIT Nº 257 DE 17/09/2024
Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da cofins reconhecidos judicialmente e não computados como despesa dedutível na determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela selic. IRPJ.
Solução de Consulta COSIT Nº 256 DE 09/09/2024
Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade.
Instrução Normativa RFB Nº 2221 DE 19/09/2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei Nº 14973/2024.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4036 DE 16/09/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWEB. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 18/09/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.
Instrução Normativa BCB Nº 523 DE 17/09/2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7018 DE 12/08/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias retenção de contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Serviço de manutenção.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3020 DE 17/09/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da Lei Nº 10925/2004.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7021 DE 27/08/2024
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.
Instrução Normativa MTE/GM Nº 6 DE 17/09/2024
Dispõe sobre a implementação da Lei Nº 14611/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto Nº 11795/2023, e pela Portaria MTE Nº 3714/2023.
Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18 DE 13/09/2024
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Comunicado BACEN Nº 42142 DE 17/09/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.
Portaria COGEA Nº 49 DE 16/09/2024
Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.