Solução de Consulta COSIT Nº 277 DE 27/09/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - gastos dedutíveis. Despesas médicas. Comprovação.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 42205 DE 30/09/2024
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2024.
Resolução CVM Nº 214 DE 30/09/2024
Acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio - FIAGRO.
Comunicado BACEN Nº 42199 DE 30/09/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2024.
Comunicado BACEN Nº 42204 DE 30/09/2024
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em outubro de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2225 DE 26/09/2024
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2126/2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Instrução Normativa RFB Nº 2226 DE 27/09/2024
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB Nº 1781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
Medida Provisória Nº 1260 DE 30/09/2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Solução de Consulta COSIT Nº 271 DE 27/09/2024
Assunto: Simples Nacional licenciamento ou cessão de direito de uso. Software padronizado. Serviço.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6066 DE 22/08/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep regimes de apuração. Empresa de serviços de informática. Receitas decorrentes do licenciamento ou da cessão de direito de uso de software.
Resolução CNPS Nº 81 DE 25/09/2024
Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Portaria Interinstitucional MPS/MDS Nº 29 DE 26/09/2024
Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27/2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.
Notícia Siscomex Exportação Nº 32 DE 26/09/2024
Inclusão de produtos no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior.
Portaria Interministerial MPS/MDS Nº 27 DE 25/07/2024
Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
Comunicado BACEN Nº 42183 DE 25/09/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de setembro de 2024.
Decreto Nº 12200 DE 25/09/2024
Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Portaria MTE Nº 1628 DE 25/09/2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria MTE Nº 1628 DE 25/09/2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria MTE Nº 1630 DE 25/09/2024
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC Nº 26 DE 15/08/2024
Aprova a Revisão NBC 26, que altera as seguintes normas: NBC TG 02 (R3) e NBC TG 37 (R5).