O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1144
Agropecuária Sustentável
25.143.300
Atividades
1144 2161
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas
20 545
25.143.300
1144 2161 6500
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 545
25.143.300
Boletim emitido (unidade): 365
F
3-ODC
2
90
0
3000
4.257.900
F
4-INV
2
90
0
3000
20.885.400
2302
Defesa Agropecuária
35.500.000
Atividades
2302 214Y
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA
20 609
35.500.000
2302 214Y 6501
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 609
35.500.000
Unidade atendida (unidade): 7
F
3-ODC
2
30
0
3000
5.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
6.000.000
F
4-INV
2
30
0
3000
20.000.000
F
4-INV
2
90
0
3000
4.500.000
TOTAL - FISCAL
60.643.300
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.643.300
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2308
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI
1.808.100
Atividades
2308 20UI
Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
19 571
1.808.100
2308 20UI 6500
Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
19 571
1.808.100
F
3-ODC
2
90
0
3000
390.000
F
4-INV
2
90
0
3000
1.418.100
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
7.236.255
Atividades
2318 20GB
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN
19 571
7.236.255
2318 20GB 6500
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
19 571
7.236.255
F
4-INV
2
90
0
3000
7.236.255
TOTAL - FISCAL
9.044.355
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.044.355
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
6.554.880
Atividades
1191 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
21 606
6.554.880
1191 21B6 6501
Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
21 606
6.554.880
Produtor assistido (unidade): 8.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
6.554.880
TOTAL - FISCAL
6.554.880
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.554.880
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
74.721.024
Atividades
5136 211A
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária
21 631
74.721.024
5136 211A 6500
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
21 631
74.721.024
Família atendida (unidade): 5.765
F
3-ODC
2
90
0
3052
1.500.000
F
4-INV
2
90
0
3052
73.221.024
TOTAL - FISCAL
74.721.024
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
74.721.024
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5636
Abastecimento e Soberania Alimentar
998.121.600
Atividades
5636 2130
Formação de Estoques Públicos - AGF
20 605
998.121.600
5636 2130 6501
Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605
998.121.600
Produto adquirido (tonelada): 500.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
998.121.600
TOTAL - FISCAL
998.121.600
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
998.121.600
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
425.968.000
Operações Especiais
0909 00WC
Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública
26 846
425.968.000
0909 00WC 6500
Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
26 846
425.968.000
F
3-ODC
2
90
0
3052
425.968.000
TOTAL - FISCAL
425.968.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
425.968.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-MDA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
84.768.000
Operações Especiais
5136 0427
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas
21 631
84.768.000
5136 0427 6500
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
21 631
84.768.000
Família atendida (unidade): 4.944
F
5-IFI
0
90
0
3000
84.768.000
TOTAL - FISCAL
84.768.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
84.768.000
Presidente da República Federativa do Brasil