Instrução Normativa BCB Nº 528 DE 02/10/2024
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 81/2021.
Legislações Federais
Últimas legislações
Norma Brasileira de Contabilidade ITG Nº 9 DE 26/09/2024
Aprova a ITG 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonia.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TG Nº 18 DE 07/12/2023
Aprova a NBC TG 18 (R4) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 28.
Comunicado BACEN Nº 42216 DE 02/10/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1º de outubro de 2024.
Comunicado BACEN Nº 42209 DE 01/10/2024
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de setembro de 2024.
Portaria MF Nº 1577 DE 01/10/2024
Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4038 DE 01/10/2024
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS base de cálculo. Exclusão. ICMS destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4037 DE 26/09/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Benefício fiscal. Redução de Alíquotas a Zero.
Portaria ALF/ITJ Nº 38 DE 27/09/2024
Altera o artigo 4º da Portaria ALF/ITJ nº 38, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a informação e a verificação de integridade dos dispositivos de segurança aplicados em veículo ou unidade de carga submetida a regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.
Instrução Normativa IBAMA Nº 20 DE 27/09/2024
Estabelece procedimentos para a cobrança da reparação por danos ambientais pela via administrativa em decorrência de fatos apurados na aplicação de sanções administrativas pelo Ibama.
Portaria RFB Nº 467 DE 30/09/2024
Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
Despacho CONFAZ Nº 43 DE 01/10/2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS Nº 32 DE 30/09/2024
Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS Nº 33 DE 30/09/2024
Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 97, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças.
Protocolo ICMS Nº 34 DE 30/09/2024
Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Protocolo ICMS Nº 35 DE 30/09/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS Nº 36 DE 30/09/2024
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Protocolo ICMS Nº 37 DE 30/09/2024
Altera Protocolo ICMS nº 35, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Portaria RFB Nº 466 DE 30/09/2024
Institui o projeto Receita Soluciona
Solução de Consulta COSIT Nº 276 DE 27/09/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Base de cálculo. Receita bruta. Preço do serviço.