Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo ADE nº 72/2021, e prorrogado anteriormente pelos ADEs nºs 102/2021, 42/2022 e 39/2023.
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Serviço. Monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica. Cessão de mão de obra. Retenção. Sujeição. Base de cálculo.
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Receita bruta. Transporte interno de carga destinada a exportação. Não configura exportação. Não exclusão da base de cálculo.
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
