Domingo, 18 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 27 DE 27/02/2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - rendimentos do trabalho não assalariado. Titulares dos serviços notariais e de registro. Despesas com serviços de internet. Livro caixa. Dedutibilidade.

LEGISLAÇÃO

Circular CAIXA Nº 1080 DE 26/02/2025

Estabelece procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, conforme disposto no parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Portaria Interministerial MTE/MF n 2, de 11/10/2023 e Contrato Administrativo 11/2024.

LEGISLAÇÃO

Resolução CNPS Nº 432 DE 12/11/2021

Ret. - Dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 42894 DE 28/02/2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 42892 DE 28/02/2025

Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em março de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas,

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 182 DE 26/02/2025

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

LEGISLAÇÃO

Resolução CFC Nº 1756 DE 24/02/2025

Altera o caput do art. 11 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO

Resolução CFC Nº 1724 DE 16/05/2024

Dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.

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Resolução BCB Nº 456 DE 25/02/2025

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente.

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