Decreto Nº 12299 DE 09/12/2024
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria ALF/SPO Nº 48 DE 05/12/2024
Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.
Solução de Consulta COSIT Nº 291 DE 05/12/2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1242 DE 06/12/2024
Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.
Portaria ALF/SPO Nº 548 DE 26/03/2021
Delega competências no âmbito da ALF/SPO.
Decreto Nº 12292 DE 05/12/2024
Altera o Decreto Nº 12175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Portaria SECEX Nº 369 DE 03/12/2024
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5 DE 04/12/2024
Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Resolução CCFDS Nº 245 DE 27/11/2024
Aprova o Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias.
Portaria MCID Nº 1363 DE 03/12/2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Instrução Normativa RFB Nº 2237 DE 04/12/2024
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
Comunicado BACEN Nº 42489 DE 04/12/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de dezembro de 2024.
Resolução Conjunta BCB/CVM Nº 13 DE 03/12/2024
Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários.
Instrução Normativa BCB Nº 559 DE 04/12/2024
Divulga a versão 7.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance
Instrução Normativa RFB Nº 2238 DE 04/12/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Resolução CZPE/MDIC Nº 82 DE 09/10/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE
Solução de Consulta Nº 285 DE 25/11/2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fabricantes e importadores de cigarros e de cigarrilhas. Registro especial. Prazo de validade. Prorrogação. Alterações. Comunicação à RFB.
Portaria SECEX Nº 368 DE 03/12/2024
Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Portaria SECEX Nº 368 DE 03/12/2024
Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Ato COTEPE/ICMS Nº 166 DE 02/12/2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.