Convênio ICMS Nº 137 DE 06/12/2024
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 136 DE 06/12/2024
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica.
Convênio ICMS Nº 135 DE 06/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Convênio ICMS Nº 134 DE 06/12/2024
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.
Convênio ICMS Nº 133 DE 06/12/2024
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 142 DE 06/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Convênio ICMS Nº 141 DE 06/12/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, no valor que exceder a alíquota de 12% (doze por cento) do imposto, em razão da ADI nº 6.152, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.011/19.
Convênio ICMS Nº 140 DE 06/12/2024
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, nas condições que específica.
Convênio ICMS Nº 139 DE 06/12/2024
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 138 DE 06/12/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Convênio ICMS Nº 146 DE 06/12/2024
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Convênio ICMS Nº 145 DE 06/12/2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 144 DE 06/12/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.
Convênio ICMS Nº 143 DE 06/12/2024
Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Instrução Normativa BCB Nº 560 DE 06/12/2024
Esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.
Resposta à Consulta SRRF10 Nº 10013 DE 06/12/2024
Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Imunidade Tributária. Livros, Jornais, Periódicos E O Papel Destinado A Sua Impressão.
Resolução ANP Nº 978 DE 09/12/2024
Suspender o art. 13 da Resolução ANP nº 968, de 30 de abril de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2239 DE 09/12/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
Convênio ICMS Nº 147 DE 06/12/2024
Autoriza a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS n° 23, de 25 de junho de 2019.
Comunicado BACEN Nº 42505 DE 06/12/2024
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.