Legislações Estaduais / Federais

Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros- fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições.

Assunto: imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica – IRPJ incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros- fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Lucro Real. Exclusão. Requisitos e condições.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de fevereiro de 2024.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico [email protected]. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, para estabelecer novos parâmetros nas Tabelas do Anexo da Resolução.

Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA

Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

Altera a Portaria SUFRAMA nº 283, de 28 de junho de 2012.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2024.

Ret. - Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2024.

Aprova o plano de ação da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil para o período 2024 a 2026.

Tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25/2019, no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454/2015 e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, declara ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.

Dispõe sobre o "Radar de Oportunidades Aduaneiras" (ROAD), uma plataforma tecnológica que visa sistematizar as discussões de que tratam os incisos IV e V do art. 16 do Decreto 11.717, de 2023.

Assunto: Simples Nacional obras de acabamento em gesso e estuque. Anexo III (Três) da Lei Complementar nº 123, de 2006. Empreitada. Inexigibilidade da retenção previdenciária.

Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de Alíquota a Zero. Possibilidade de fruição do Benefício Fiscal.

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de Alíquota a Zero. Possibilidade de fruição do Benefício Fiscal.

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Redução de Alíquotas a Zero. CNAE Secundário. Possibilidade de aplicação.