Resolução CODEFAT/MTE Nº 1011 DE 18/12/2024
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10015 DE 19/12/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Profissão regulamentada. Sócio. Pessoa jurídica. Retenção. Dispensa. Não aplicação
Solução de Consulta COSIT Nº 292 DE 17/12/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ montagem de adr. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 39 DE 16/12/2024
Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024.
Resolução CNPC/MPOR Nº 62 DE 09/12/2024
Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar Nº 108/2001.
Instrução Normativa RFB Nº 2240 DE 11/12/2024
Ret. - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
Resolução CONFAZ/ME Nº 65 DE 06/12/2024
Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a registrar e depositar Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1009 DE 25/11/2024
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins não cumulatividade. Aquisição de insumos. Créditos. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Faculdade.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1008 DE 10/12/2024
Assunto: simples nacional construção civil. Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar Nº 123/2006.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1007 DE 30/09/2024
Assunto: Simples Nacional serviços de terraplanagem.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1006 DE 16/09/2024
Assunto: assunto: contribuição para o PIS/Pasep base de cálculo dos créditos. Insumo. Despesas com publicidade e propaganda. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1005 DE 29/08/2024
Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI suspensão. Aplicação. Início de atividade.
Edital SAT Nº 114 DE 18/12/2024
Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
Resolução BCB Nº 445 DE 17/12/2024
Altera a Resolução BCB Nº 139/2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC).
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8018 DE 19/11/2024
Assunto: normas gerais de direito tributário benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8017 DE 22/10/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF01 Nº 1010 DE 04/12/2024
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita.
Comunicado BACEN Nº 42572 DE 18/12/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de 2024.
Portaria SECEX Nº 373 DE 18/12/2024
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
Portaria SAT Nº 3523 DE 18/12/2024
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.