Nota CODOU SEM NÚMERO DE 25/03/2025

Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1/2025, que divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024.

N. da Codou: Torna sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1, de
20 de março de 2025, ocorrida no DOU de 24/3/2025, Seção 1, pág. 39.