Ato Declaratório CONFAZ Nº 34 DE 17/12/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 38 DE 13/12/2024
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
Portaria Interministerial MF/MS Nº 39 DE 18/12/2024
Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10014 DE 17/12/2024
Assunto: Simples Nacional.Serviços de aplicação de revestimento epóxi em piso. Forma de tributação. Anexo III. Retenção de contribuição previdenciária. Não sujeição. Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.
Instrução Normativa BCB Nº 566 DE 17/12/2024
Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Circular SUSEP Nº 709 DE 18/12/2024
Dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da Susep.
Circular SUSEP Nº 708 DE 18/12/2024
Dispõe sobre o registro, a suspensão, o cancelamento e o indeferimento de produtos na Susep.
Ato ICMS/COTEPE Nº 172 DE 17/12/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Resolução CFC Nº 1749 DE 12/12/2024
Altera o Capítulo IV e os arts. 11 e 12 da Resolução CFC nº 1.724, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes.
Instrução Normativa BCB Nº 567 DE 17/12/2024
Divulga as rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), utilizadas como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
Portaria MCTI Nº 8780 DE 16/12/2024
Define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei Nº 8248/1991, em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do § 18 do artigo 11 da referida Lei, incluído pela Lei Nº 13674/2018.
Resolução CVM Nº 223 DE 16/12/2024
Aprova a Orientação Técnica OCPC 10 - Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO).
Resolução CNPC Nº 61 DE 11/12/2024
Altera a Resolução CNPC Nº 43/2021, que dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários.
Resolução CNPC Nº 43 DE 06/08/2021
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários.
Instrução Normativa BCB Nº 565 DE 16/12/2024
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 433/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 DE 13/12/2024
Rep. - Torna pública a proposta de alteração do processo produtivo básico (PPB), de produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, Píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal, industrializados na zona franca de Manaus.
Resolução BCB Nº 74 DE 23/02/2021
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Instrução Normativa BCB Nº 564 DE 16/12/2024
Posterga a data-limite de remessa das informações referentes às datas-bases de janeiro e de fevereiro de 2025 de que trata o artigo 1º da Resolução BCB Nº 74/2021, e altera o Anexo da Instrução Normativa BCB Nº 114/2021.
Comunicado BACEN Nº 42553 DE 16/12/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de dezembro de 2024.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 33 DE 12/12/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU no dia 10.12.2024.