Portaria MTE Nº 433 DE 20/03/2025

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e o disposto no § 1º, do art. 2º-A, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 - (Processo nº 19965.200643/2025-48),

Resolve:

Art. 1º Estabelecer elementos que normatizem os papéis da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

Art. 2º Fica a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, autorizada a:

I. celebrar instrumento contratual com as instituições consignatárias habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

II. coordenar a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, inclusive as integrações com os ambientes eSocial, FGTS Digital e demais sistemas ou serviços necessários à operacionalização, assim como, as interações com as instituições consignatárias que operam os serviços; e

III. estabelecer instrumentos contratuais necessários para a operacionalização dos serviços pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Art. 3º Fica o SERPRO autorizado a prover os serviços e integrações das plataformas eSocial e FGTS Digital, dentre outras ações necessárias para permitir a plena operação dos serviços de consignação em folha de pagamento previstos no art. 1° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Art. 4º A CAIXA fica autorizada a executar os serviços de centralização dos valores recolhidos com base no artigo 1° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nas guias de recolhimento do FGTS e no Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, informados pelo SERPRO, garantindo, com base nas informações recebidas da Dataprev:

I - o repasse dos valores devidos às instituições consignatárias;

II - a comunicação das operações de repasse financeiro à Dataprev; e

III - a execução das garantias do FGTS.

Parágrafo único. A CAIXA poderá estabelecer os requisitos contratuais necessários à execução do disposto neste artigo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO