Instrução Normativa CRPS/MPS Nº 2 DE 12/03/2025

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 6º, inciso I, e 18, inciso IX, ambos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, e considerando o processo 10128.007444/2024-79, resolve:

Art. 1º O artigo 14 da Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. Poderá compor as Câmaras de Julgamento do CRPS o Conselheiro que tenha sido reconduzido, no mínimo, uma vez, em Unidade Julgadora de 1ª Instância.

§ 1º A Presidência do CRPS autorizará a movimentação prevista no caput, após análise da Coordenação de Gestão Técnica (CGT), a qual avaliará a necessidade do serviço.

§ 2º Não será permitido ingresso direto, em primeiro mandato, nas Câmaras de Julgamento." (NR)

Art. 2º. Revogam-se os seguintes dispositivos do art. 14 da Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022:

I - os incisos I e II, do §1º;

II - os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA