Domingo, 18 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 18 DE 24/02/2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Natureza jurídica. Receita bruta. Percentual de presunção aplicável

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 14 DE 19/02/2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 42875 DE 25/02/2025

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

LEGISLAÇÃO

Resolução CFBio Nº 724 DE 22/02/2025

Dispõe sobre o Registro/Cadastro de Pessoas Jurídicas, Cancelamentos, Concessão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT e Averbação de Atestado de Capacidade Técnica.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2253 DE 21/02/2025

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2166/2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei Nº 14754/2023.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGFN/MF Nº 364 DE 20/02/2025

Altera a Portaria PGFN Nº 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

LEGISLAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 10 DE 25/02/2025

Torna pública a proposta de fixação do processo produtivo básico (PPB) de adesivo em bastão ou moeda do tipo cola quente.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 20/02/2025

Assunto: Normas Gerais de direito tributário benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Continuidade da atividade no âmbito do mesmo grupo econômico. Nova pessoa jurídica. Inaplicabilidade.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 26 DE 24/02/2025

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 514 DE 21/02/2025

Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

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