Domingo, 18 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Circular SECEX Nº 26 DE 16/04/2025

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX Nº 106/2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 76/2024.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 610 DE 16/04/2025

Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 20/03/2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.

LEGISLAÇÃO

Despacho CONFAZ Nº 9 DE 15/04/2025

Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 45 DE 14/04/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 38/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS Nº 65/2018.

LEGISLAÇÃO

Ato ICMS/COTEPE Nº 44 DE 14/04/2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 134/2016.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa BCB Nº 609 DE 11/04/2025

Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

LEGISLAÇÃO

Resolução CNAS/MDS Nº 190 DE 14/04/2025

Altera a Resolução CNAS nº 18, de 20 de junho de 2011, que regulamenta as competências do CNAS definidas nos incisos III e IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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