A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.001658/2024-55 (confidencial) e 19972.001659/2024-08 (restrito), do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 76, de 18 de dezembro de 2024:
Disposições legais - Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
Art.59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 15 de agosto de 2025 |
Art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 8 de setembro de 2025 |
Art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 6 de outubro de 2025 |
Art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e e encerramento da fase de instrução do processo | 28 de outubro de 2025 |
Art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 17 de novembro de 2025 |
TATIANA PRAZERES