Solução de Consulta SRRF06 Nº 6005 DE 31/03/2025
Contribuição para o PIS/Pasep apuração cumulativa. Base de cálculo. Créditos presumidos de ICMS. Ttd 410. Não incidência.
Legislações Federais
Últimas legislações
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6006 DE 31/03/2025
Contribuição para o PIS/Pasep Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM. Suspensão. Obrigatoriedade.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6007 DE 09/04/2025
Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental. Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6008 DE 16/04/2025
Contribuição para o PIS/Pasep Vendas para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 28 DE 24/04/2025
Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990.
Resolução GECEX Nº 723 DE 23/04/2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Comunicado BACEN Nº 43094 DE 23/04/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 611 DE 22/04/2025
Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.
Comunicado BACEN Nº 43086 DE 22/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2025.
Edital PGFN/RFB Nº 38 DE 22/04/2025
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 26/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.
Decreto Nº 12438 DE 17/04/2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Portaria MDIC Nº 223 DE 17/04/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado, estabelecendo a curva de consumo padrão específica para os modelos com ice maker automático e dispenser de água e gelo na porta.
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 30 DE 17/04/2025
Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais
Resolução CMN Nº 5205 DE 17/04/2025
Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC
Instrução Normativa IN Nº 359 DE 17/04/2025
Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 8 DE 17/04/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4015 DE 17/04/2025
Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Atividades de psicologia e psicanálise. exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
Comunicado BACEN Nº 43079 DE 17/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2025.
Resolução CFP Nº 7 DE 10/04/2025
Estabelece normas para o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo.
Portaria SECEX Nº 395 DE 16/04/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 722/2025 e altera a Portaria SECEX Nº 367/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 673/2024.