Instrução Normativa BCB Nº 616 DE 06/05/2025
Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático no Open Finance
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução COFEN Nº 777 DE 05/05/2025
Altera as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024.
Notícia Siscomex Importação Nº 42 DE 06/05/2025
Comunica a retomada do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária ao Portal Único Siscomex.
Resolução COFFITO Nº 615 DE 30/04/2025
Dispõe sobre a revogação expressa da Resolução COFFITO Nº 367/2009, e dá outras providências.
Portaria Conjunta MPS/CC/MGI Nº 20 DE 22/04/2025
Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Resolução CMN Nº 5208 DE 06/05/2025
Altera a Resolução CMN Nº 4676/2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento.
Resolução CMN Nº 5207 DE 30/04/2025
Altera a Resolução CMN Nº 4958/2021, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (ACP), e a Resolução BACEN Nº 4557/2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
Resolução CGPAC Nº 9 DE 06/05/2025
Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Resolução SUSEP Nº 51 DE 06/05/2025
Altera os Anexos I e II da Circular SUSEP Nº 682/2022, que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
Solução de Consulta COSIT Nº 75 DE 30/04/2025
Normas Gerais de Direito Tributário. TRUST irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº 14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 9 DE 05/05/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
Resolução BCB Nº 467 DE 30/04/2025
Altera a Resolução BCB Nº 443/2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
Instrução Normativa BCB Nº 614 DE 05/05/2025
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 513/2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.
Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Portaria Conjunta MPS/CC/MGI Nº 20 DE 22/04/2025
Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Lei Nº 15132 DE 30/04/2025
Altera a Lei Nº 8685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória Nº 2228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei Nº 13594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei Nº 14399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória Nº 1280/2024
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 31 DE 30/04/2025
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1292/2025, que altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Decreto Nº 11064 DE 06/05/2022
Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei Nº 14166/2021, e altera o Decreto Nº 10836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Comunicado BACEN Nº 43120 DE 30/04/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de abril de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 2004 DE 30/04/2025
Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo. Exclusão. ICMS Destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.