Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 3822.19.90

Altera a Deliberação CVM nº 874, de 30 de setembro de 2021, a Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021 e a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes.

Disciplina as hipóteses em que exames médicopericiais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de março de 2024.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de março de 2024.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Duque de Caxias - RJ e revoga o Protocolo ICMS nº 22/99.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 8708.99.90

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 3822.19.90

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1º de março de 2024.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 1901.90.90

Assunto: classificação de mercadorias reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.304, de 10 de agosto de 2017. Código NCM: 8425.42.00

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3824.99.29

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ interação entre regras de tributação em bases e regras de subcapitalização. Lucro auferido por filial no exterior. Dedutibilidade dos ajustes espontaneamente em decorrência das regras de subcapitalização. Prejuízo fiscal.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Dispêndios com serviços de representação comercial. Impossibilidade.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep alíquota zero. Defensivos agrícolas. Matérias-primas. Adjuvante. Não incidência.