Portaria CGSN Nº 35 DE 26/10/2022
Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 43176 DE 14/05/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de maio de 2025.
Portaria CGSN Nº 51 DE 09/05/2025
Altera a Portaria CGSN Nº 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14 DE 14/05/2025
Torna pública a proposta de fixação do processo produtivo básico - PPB de medidor de vazão volumétrico de água, baseado em técnica digital.
Resolução GECEX Nº 724 DE 15/05/2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021.
Instrução Normativa BCB Nº 619 DE 09/05/2025
Altera as Instruções Normativas BCB Nº 426/2023, Nº 428/2023, Nº 429/2023, Nº 431/2023, Nº 432/2023 e Nº 433/2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (COSIF).
Solução de Consulta COSIT Nº 74 DE 17/04/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ recuperação judicial. Deságio. Receita tributável. Momento da ocorrência do fato gerador.
Comunicado BACEN Nº 43171 DE 13/05/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11 e 12 de maio de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 76 DE 09/05/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro real. Acordo de compartilhamento de custos e despesas. Pessoas Jurídicas reunidas em associação sem fins econômicos. Dedução de despesas. Reembolsos.
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal SRRF04/DISIT Nº 4017 DE 12/05/2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. MODALIDADE DE CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PERCENTUAL APLICÁVEL.
Instrução Normativa BCB Nº 621 DE 13/05/2025
Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB Nº 468/2025.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6009 DE 24/04/2025
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Produção de argamassa e rejunte para a construção civil. Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos. Vedação.
Portaria MTR Nº 366 DE 12/05/2025
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às matrizes origem-destino de cargas que subsidiarão o Plano Nacional de Logística 2050, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2265 DE 09/05/2025
Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
Solução de Divergência COSIT Nº 3 DE 30/04/2012
Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
Comunicado BACEN Nº 43165 DE 12/05/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de maio de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 619 DE 09/05/2025
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Resolução CFC Nº 1765 DE 08/05/2025
Altera as Resoluções CFC nº 1.750, de 2024, e nº 1.757, de 2025.
Portaria MPS/SRGPS Nº 1102 DE 08/05/2025
Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão e as demais diretrizes para execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), de que trata a Medida Provisória Nº 1296/2025, no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Portaria INPI/PR Nº 10 DE 09/05/2025
Publica nova Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).