Legislações Estaduais / Federais

Ret. - Prorroga e altera as disposições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 1/2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Profissão regulamentada. Sócio. Pessoa jurídica. Retenção. Dispensa. Não aplicação

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ montagem de adr. Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.

Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 2217/2024.

Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar Nº 108/2001.

Ret. - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.

Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a registrar e depositar Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins não cumulatividade. Aquisição de insumos. Créditos. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Faculdade.

Assunto: simples nacional construção civil. Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar Nº 123/2006.

Assunto: Simples Nacional serviços de terraplanagem.

Assunto: assunto: contribuição para o PIS/Pasep base de cálculo dos créditos. Insumo. Despesas com publicidade e propaganda. Impossibilidade.

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI suspensão. Aplicação. Início de atividade.

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Altera a Resolução BCB Nº 139/2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC).

Assunto: normas gerais de direito tributário benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidência nos pagamentos realizados por estados ou municípios. Titularidade da receita.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de 2024.

Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.