Decreto Nº 12381 DE 11/02/2025
Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural) e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei Nº 15038/2024.
Legislações Federais
Últimas legislações
Convênio ICMS Nº 173 DE 06/12/2024
Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
Comunicado BACEN Nº 42818 DE 11/02/2025
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 8, 9 e 10 de fevereiro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 42811 DE 10/02/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
Instrução Normativa MF/SPA Nº 9 DE 05/02/2025
Rep. - Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.
Portaria INSS/PRES Nº 1813 DE 04/02/2024
Ret. - Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1313/2021, que estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.
Ato COTEPE/PMPF Nº 3 DE 07/02/2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS Nº 16 DE 07/02/2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 22/2023, que aprova os modelos dos Anexos e o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4005 DE 06/02/2025
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - fato gerador. Momento de ocorrência. Prestação de serviço de natureza profissional. Importâncias creditadas.
Instrução Normativa RFB Nº 2250 DE 07/02/2025
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14- F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Despacho CONFAZ Nº 4 DE 07/02/2025
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 56 DE 16/11/2012
Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Resolução ANVISA/RDC Nº 961 DE 06/02/2025
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 56/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Comunicado BACEN Nº 42808 DE 07/02/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de fevereiro de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2249 DE 06/02/2025
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.
Instrução Normativa RFB Nº 2248 DE 05/02/2025
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5001 DE 23/01/2025
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Comunicado BACEN Nº 42802 DE 06/02/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de fevereiro de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 589 DE 04/02/2025
Divulga a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.
Comunicado BACEN Nº 42794 DE 05/02/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de fevereiro de 2025.