Quarta-feira, 22 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024

Ret. - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

LEGISLAÇÃO

Portaria INSS/DIRBEN Nº 1257 DE 17/01/2025

Altera a Portaria Dirben/INSS Nº 1242/2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social.

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 2045 DE 20/12/2018

Aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024

Ret. - Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 2 DE 16/01/2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF ganhos em jogos e apostas online em que há vinculação à avaliação de desempenho. Beneficiário residente no brasil. Fontes situadas no Brasil.

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 508 DE 15/01/2025

Altera a Portaria RFB Nº 2045/2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 179 DE 17/01/2025

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 6 DE 17/01/2025

Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

LEGISLAÇÃO

Portaria PGFN/MF Nº 95 DE 17/01/2025

Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto Nº 70235/1972, e do art. 4º da Lei Nº 14689/2023; altera a Portaria PGFN Nº 33/2018 e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 1 DE 15/01/2025

Assunto: obrigações acessórias sociedade em conta de participação. SCP. Sócio ostensivo pessoa física. Equiparação à pessoa jurídica. Obrigações acessórias.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEGISLAÇÃO

Portaria MPS Nº 83 DE 15/01/2025

Altera a Portaria MTP Nº 220/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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