Resolução GECEX Nº 722 DE 10/04/2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que dispõe sobre as reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 43059 DE 11/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2025.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10007 DE 10/04/2025
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Crédito Trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária.Pagamento. Incidência.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3022 DE 14/04/2025
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3021 DE 11/04/2025
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF - Moléstia Grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3020 DE 11/04/2025
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Decreto Nº 12429 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 6761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Medida Provisória Nº 1294 DE 11/04/2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007.
Decreto Nº 12432 DE 11/04/2025
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN Nº 9 DE 04/04/2025
Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 14/2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro Desemprego do Pescador Profissional Artesanal (SDPA) realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
Portaria MTE Nº 547 DE 11/04/2025
Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
Comunicado BACEN Nº 43048 DE 09/04/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de abril de 2025.
Resolução CAU Nº 259 DE 20/02/2025
Altera a Resolução CAU N° 241/2023, que estabelece procedimentos e regras de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e a execução fiscal para recuperação dos créditos no âmbito do Sistema CFT/CRTs.
Resolução GECEX Nº 719 DE 09/04/2025
Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022 e as Resoluções GECEX Nº 442/2022 e Nº 460/2023, que alteram para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que mencionam, na condição de ex-tarifários.
Instrução Normativa BCB Nº 608 DE 08/04/2025
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 282/2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10005 DE 09/04/2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Resolução GECEX Nº 718 DE 09/04/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução GECEX Nº 717 DE 09/04/2025
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Resolução GECEX Nº 718 DE 09/04/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução ANTAQ Nº 61 DE 30/11/2021
Estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.