Quarta-feira, 22 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 212 DE 13/01/2025

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei Nº 8727/1993, da Lei Nº 9496/1997, da Lei Complementar Nº 159/2017, da Lei Complementar Nº 178/2021, da Lei Complementar Nº 201/2023, e da Medida Provisória Nº 2192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar Nº 178/2021, e a Lei Complementar Nº 201/2023.

LEGISLAÇÃO

Resolução GECEX Nº 686 DE 10/01/2025

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex Nº 272/2021, que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15097 DE 10/01/2025

Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022.

LEGISLAÇÃO

Portaria MCID Nº 1440 DE 26/12/2024

Rep. - Altera a Portaria MCID Nº 1248/2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei Nº 11977/2009.

LEGISLAÇÃO

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 DE 10/01/2025

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004. (Processo Nº 10128.022473/2024-61).

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 2 DE 09/01/2025

Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS Nº 90/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 1 DE 09/01/2025

Altera o Convênio ICMS Nº 119/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 5 DE 09/01/2025

Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS Nº 5/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

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