A partir da publicação do acórdão, o entendimento deve ser aplicado pela Justiça Federal de todo o país.
Produção de bens exportáveis recebeu estímulo com o regime especial aduaneiro na aquisição de insumos para fabricação
Em 2009, os auditores estavam obrigados a acumular, no mínimo, 10 pontos em programas de educação em IFRS
Por se tratar da controvérsia presente em grande número de processos, o caso foi julgado no âmbito da Lei dos Recursos Repetitivos
No caso, como o empregado trabalhava de 24h as 9h, mais da metade da sua jornada era cumprida no horário noturno e a prorrogação ocorria em horário diurno.
Em face disso, não basta a simples alegação patronal, em juízo, de que os empregados não se interessaram pelo recebimento do vale-transporte.
O objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios
Rutkowski acrescenta ainda que um dos problemas está nas informações, já que as empresas não sabem que não têm ou não apresentam a qualidade requerida pela fiscalização.
Deve-se abandonar a mentalidade em que o protagonista é o processo e a resolução do conflito secundária.
A aplicação do FAP - variável de 0,5 a dois pontos - pode reduzir a contribuição à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários
Exame que detecta vírus da Aids não será permitido em nenhum caso relacionado ao trabalho. A medida está prevista na lei 1.249
Com grande investimento dos contadores na qualificação profissional, crescem as oportunidades de trabalho, mas reconhecimento vem a longo prazo
Lula orientou equipe econômica a fazer os cortes necessários em outras despesas para compensar o reajuste
Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões.
Ao reter indevidamente importância que não lhe pertencia, no entender da Turma, a empregadora agravou a situação da reclamante
Embora a legislação garanta que a greve não é abusiva quando tem por objetivo exigir o cumprimento de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores.
Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça
Para utilizar o débito em conta, é preciso o número do CPF e uma senha de acesso pessoal, registrada em uma Agência da Previdência Social.
De acordo com o relator, medida acabaria com vantagens dos contribuintes e do Estado nos parcelamentos de débitos fiscais
A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor