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Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.

Alterações atingirão emitentes, transportadores e destinatários

Especialistas recomendam às empresas anteciparem o prazo e optarem por um sistema confiável

Leão é cruel com segurado do INSS que, com benefício achatado, é obrigado a permanecer no mercado para ter renda extra

Produtos passam a ser considerados de uso pessoal a partir de segunda-feira (2)

Empresa que detém marca Dupé já conseguiu liminar que a desobriga a adotar novas regras

Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento.

O juiz de 1o Grau reduziu a multa de 50% para 10%, considerando o grau de prejuízo sofrido pelo autor.

A empresa alegou que aplicara a Lei nº 5.811/72

O valor mínimo da multa será de R$ 500,00.

A estimativa de renúncia desta medida até o final de ano é de R$ 67,62 milhões.

A falta de apresentação do FCONT implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

A guarda do documento vai depender da decisão de cada trabalhador.

De acordo com a especialista, “cabe ao contribuinte calcular o que é mais vantajoso para ele na hora da declaração”.

O único cuidado a ser tomado é que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50.

A empresa insistia na tese de não havia insalubridade a justificar o pagamento do adicional à empregada.

O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou.

A MP também estabelece novos critérios de operacionalização de alfândegas

Nem todos os fornecedores das grandes empresas que vão conduzir as obras serão empresas de médio e grande porte.

Uma holding mineira foi multada em R$ 6 milhões.