A escrituração digital será obrigatória a partir de janeiro de 2011 para 10.568 empresas submetidas a acompanhamento tributário diferenciado
A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais
Isto porque, o fim da concessão para uma empresa concessionária de serviço público não é motivo de força maior
A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Assim como no primeiro lote, esse ainda deve contemplar contribuintes com 60 anos ou mais que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento do imposto pago a mais.
O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.
Exame será obrigatório para o Contabilista atuar na profissão
A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.
A magistrada lembrou que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de validade
A matéria é polêmica
Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.
A data prevista inicialmente era 30 de junho, entretanto, até último dia 29, mais de 151 mil ainda não tinham feito a declaração de inclusão de débitos.
Pesquisa feita por fabricante do setor mostra que apenas 10% dos empreendimentos fizeram a transição
Com três anos de existência, integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos negócios
A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários
O que a corte sulista inova na jurisprudência é a desconstituição de julgados transitados já em fase de execução.
O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
É preciso olhar não apenas a árvore, mas toda a floresta ao redor
A contratação de trabalhador autônomo não é viável, pois, apesar de o contrato não ser por longo período, pode caracterizar o vínculo empregatício.
A reclamada justificou a dispensa motivada alegando desídia do empregado, que faltava muito ao trabalho.