As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.
O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.
A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
A estratégia tem funcionado.
Se permanecer inadimplente por mais 12 meses, apesar dos avisos, a companhia pode ter o registro cancelado.
A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.
O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.
De acordo com a autarquia, o investidor tem um prazo de 18 meses, a contar da data da ocorrência do fato, para recorrer ao mecanismo.
Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.
Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.
Portaria MPS nº 398/2011 - DOU 1 de 13.07.2011
Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.
LDO ainda estabelece dotação para aumento real de aposentados e pensionistas
A trabalhadora prestou serviços para a reclamada, de abril de 2001 a fevereiro de 2009, como engenheira química
Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo.
A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
Sobre os benefícios que fogem dessa contraprestação efetiva não incide a contribuição previdenciária, sendo ilegal e inconstitucional