Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
A diferença de custo do uso do celular como terminal de transação em relação à máquina tradicional de cartão pode ser de até 90% para estabelecimentos, o que pode gerar uma demanda crescente desse serviço.
Com a redução dessas análises no Cade, segundo ele, agora é possível ampliar a ação de repressão de condutas anticompetivas.
Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°
A empresa apenas forneceu aos autores ônibus para retorno à cidade de origem e R$50,00 para as despesas de viagem
A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias e internações.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração
O servidor em questão entrou na estatal em 1982 e, em 1996, sofreu grave acidente de trabalho, sendo afastado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O órgão acatou a necessidade de desonerar as pequenas e médias empresas, em uma iniciativa da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), que representa 90% de toda a cadeia produtiva do setor.
A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.
Tonollier comunicou queda de 17% para 12% em 16 setores a partir de agosto
Assim, não se exige, para a instituição desse instituto, que haja requerimento da parte, tampouco que o órgão jurisdicional se pronuncie a esse respeito.
A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda.
Medida Provisória 601, de 28-12-2012
A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio