O argumento dos beneficiários tem como base a Lei 7.485, de 1986, que isenta de contribuições o aposentado e pensionista da Previdência Social.
O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.
A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano
A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011.
Entre os descontos previstos em lei, os mais comuns são os relativos à contribuição previdenciária, à contribuição sindical e ao imposto de renda.
O entendimento foi o de que cabia à FURP comprovar a mudança quando da interposição do recurso.
Portaria SEF nº 80/2011 - DOE SC de 09.05.2011
Ferramenta ERP precisa estar na lista de prioridades das empresas
Do atendimento ao planejamento completo. Quando a empresa não vai bem, lembre-se, é hora de oxigenar o negócio.
Regras entram em vigor em junho
Os dados mostram que 46% das vendas serão à vista, enquanto 54% serão a prazo.
Um ponto importante para que se amplie a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem refere-se à divulgação da legislação para as empresas que desenvolvem inovação
De acordo com a Receita Federal, cerca de 20% dos profissionais ainda não entregaram o documento ...
A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco.
Proposta do Tribunal Superior do Trabalho foi encaminhada ao Ministério da Justiça e será anexado ao ‘terceiro pacto republicano
Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente
Novas tarifas entram em vigor em 1º de junho.
A sugestão recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), e foi transformada em um projeto de lei.
Atualmente, as empresas que optam pela recuperação judicial para escapar da falência não podem incluir as dívidas com impostos no plano de pagamentos parcelados.
Medida nesse sentido consta de projeto aprovado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que segue para votação em Plenário.