O entendimento da Segunda Turma foi fundamentado na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980).
O intervalo interjornadas é aquele existente entre uma jornada e outra, na forma prevista no artigo 66 da CLT.
Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.
Ainda não há previsão de quanto o sistema será normalizado.
A criação da Lei Geral no âmbito estadual é uma exigência legal da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)
A falta de conhecimento da dinâmica do mercado e das ferramentas de gestão e administração comprometem o sucesso de centenas de milhares de negócios em todo o país.
Para alguns empresários a palavra exportação pode representar um bicho de sete cabeças
Segundo a circular 3549/11 do BC, a medida iguala as regras do cartão de crédito consignado à modalidade do desconto em folha tradicional.
O dólar comercial fechou cotado a R$ 1,580 na compra e R$ 1,582 na venda, alta de 0,25% em relação ao fechamento anterior.
Com a novel legislação aquele que desejar empreender individualmente terá, a partir de agora, sua responsabilidade limitada ao capital social integralizado que deverá ser de, no mínimo, cem vezes o salário-mínimo.
Dentre as alterações e novidades, destacamos
O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT
A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
Hoje em dia, nesses casos, normalmente, o consumidor pede o ressarcimento do que lhe foi cobrado, mas não existe prazo que delimite a devolução.
Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br.
Participação das grandes no quadrimestre encolheu
Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada
As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.
A nova funcionalidade passa ser parte da NF-e com autorização de uso do fisco estadual, consultas na internet, além de distribuição para Receita Federal e outros estados.